Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 199.9311.4078.4116

1 - TJSP CONSUMIDOR. SERVIÇOS.

BANCÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE USO DO PIX. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Sentença que reconhece perda superveniente do objeto no tocante à obrigação de fazer e julga improcedente o pedido de indenização por danos morais. ... ()

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