Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Insurgência contra pronunciamento judicial que indeferiu o pedido de reconsideração de decisão que, de sua parte, apenas fez remissão à decisão que manteve a fixação de astreintes e determinou o bloqueio de numerário em desfavor da ora agravante. Descabimento. Pronunciamento judicial irrecorrível. Preclusão. Recurso não conhecido... ()
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