Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de cobrança c/c indenização.

Preliminar de ilegitimidade recursal deduzida em contrarrazões afastada. Impugnação à assistência judiciária gratuita concedida à autora. Situação financeira que permite enquadramento no conceito de necessitada. Declaração de pobreza corroborada pelos elementos colacionados ao feito. Honorários sucumbenciais. Incidência do Tema 1076 do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Fixação da verba por apreciação equitativa. Impossibilidade. Ônus perdimentais fixados com base no proveito econômico obtido pela parte. Necessidade. Recurso parcialmente provido