Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE

INEXIstência de débito CUMULADA COM INDENIZAção POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SEGURO - Débitos em conta corrente por proteção não contratada - Ação ajuizada contra seguradora e banco - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CONFIGURADAS - Débito automático realizado sem prova de autorização do correntista - Falha do serviço bancário configurada - Ademais, consumidor que nega expressamente ter efetuado a contratação do seguro cobrado - Ônus da prova que recai sobre a parte demandada - Réus que não lograram êxito em demonstrar a contratação efetiva por parte do consumidor, não se desincumbindo de ônus probatório que lhes competia - Contratação fraudulenta que impõe a inexigibilidade da dívida e configura má-fé. ... (Continua)