Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DEMANDA MOVIDA CONTRA A FAZENDA DO ESTADO VISANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA DE BRÔNQUIOS E PULMÕES - OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO, DECORRENTE DO DISPOSTO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - AÇÃO PROCEDENTE - DESAPARECIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR POR FATO SUPERVENIENTE - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTIDA A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE