Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Desídia da ré na liberação da documentação necessária para viabilizar o financiamento bancário do imóvel por parte dos autores - Ausência de discussão quanto à legalidade dos encargos contratuais pactuados - Violação ao princípio da dialeticidade (CPC, art. 932, III) - Restituição do valor pago a título de correção monetária e juros moratórios que incidiram sobre o saldo devedor durante o período de mora da construtora - RESSARCIMENTO DO IPTU E COTAS CONDOMINIAIS - Cabimento - Cláusula contratual prevendo o repasse de débitos de IPTU e taxa condominial aos promitentes compradores antes de sua efetiva imissão na posse do imóvel - Abusividade reconhecida - Restituição devida - RECURSO IMPROVIDO, com observação... (Continua)