Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de suspensão do feito, tendo em vista que o crédito constituído pela sentença condenatória é extraconcursal. Alegação de submissão aos efeitos da recuperação judicial do crédito com fato gerador anterior ao pedido feito pela recuperanda. Crédito consistente em reparação por dano moral. Fatos posteriores ao pedido de recuperação judicial. Crédito extraconcursal. Decisão mantida. Recurso desprovido.  ... (Continua)