Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO.
Valor da indenização perfeitamente arbitrado, nos termos do bem justificado laudo do Perito Judicial. Perícia bem fundamentada que atende ao princípio da justa indenização (CF/88, art. 5º, XXXIV). Ausência de insurgência. Manutenção da indenização fixada. Juros compensatórios e juros remuneratórios corretamente fixados. Sentença mantida. Remessa necessária nao acolhida... ()
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