Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -
Autoria e materialidade bem demonstradas - Constatação da embriaguez demonstrada pela prova oral, além da confissão do réu - Delito de perigo abstrato - Condenação devida - Pena mínima mantida - Recurso ainda ministerial - Pleito para imposição do regime prisional semiaberto - Procedência - Réu reincidente específico - Recurso da acusação provido, desprovendo-se o defensivo... ()
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