Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Dirigir embriagado. Recurso defensório objetivando a alteração da r. sentença, para substituir a pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos de prestação pecuniária, afastando-se o óbice da reincidência. POSSIBILIDADE EM PARTE. Sentenciado primário ao tempo do crime. Reincidência afastada, não considerada na dosimetria. Pena corporal substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, que melhor atende aos fins legais e ao processo ressocializador. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)