Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Coroados - Pretensão de outorga de escritura definitiva de área objeto de contrato de comodato, firmado com fundamento na Lei Municipal 1.746/13 - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Alegação inédita de que houve o parcial cumprimento das obrigações assumidas pela comodatária - Documentação apresentada pela autora que foi considerada suficiente pelo Juízo a quo e que não foi objeto de impugnação no momento oportuno pelo Município - Preclusão operada - Manutenção da r. Sentença que se impõe - Recurso não provido... ()
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