Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - ITBI - Imunidade - Integralização de imóveis ao capital social - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido liminar - Imunidade não reconhecida na esfera administrativa em razão de indícios de blindagem patrimonial e evasão fiscal, bem como em virtude da existência de valor excedente tributável, nos termos do Tema 796 do STF, considerando que o valor de mercado dos imóveis é muito superior ao declarado pelos sócios para fins de subscrição ao capital social - Ausência dos requisitos legais de concessão da liminar - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)