Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *REVISÃO CRIMINAL - Tentativa de latrocínio e corrupção de menor - Alegação de condenação contrária à prova dos autos - Impossibilidade de realizar novo julgamento ou mudar decisão emanada do Eg. Tribunal de Justiça, pela ação revisional em virtude de divergência quanto ao entendimento jurisprudencial - Crime de corrupção de menor - Crime formal - Súmula 500/STJ - Revisão indeferida - (voto 46885)*