Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 200.2063.7000.0300

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em mandado de segurança. Anistia. Militar. Pagamento de valores retroativos previstos na Portaria concessória. Contradição. Omissão. Não ocorrência.

«1 - O direito do anistiado é dado na medida e na extensão contidas na portaria anistiadora, ato administrativo existente, válido e eficaz. A mera possibilidade de eventual e futura anulação - porque limitada ao campo hipotético e enquanto mera conjectura - não subtrai esse direito, nem torna condicional a decisão que o declara. ... ()

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