Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Conhecimento. Impossibilidade. Óbice sumular. Mérito não examinado. Recurso desprovido. «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote