Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Extenso lapso temporal entre a homologação do certame e a convocação para exames pré-admissionais e para a posse. Convocação mediante publicação na imprensa oficial. Falta de razoabilidade. Jurisprudência do STJ.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece não ser razoável, em concurso público, que a convocação de aprovado para etapas posteriores à homologação do certame seja feita unicamente mediante publicação na imprensa oficial, quando houver decorrido extenso lapso temporal entre essa homologação e a nova etapa. Precedentes. ... (Continua)