Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 200.2063.7001.3300

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não configurada. Licença-prêmio. Ausência permitida para tratar de interesse particular (apip). Natureza indenizatória. Contribuição previdenciária. Não incidência.

«1 - Inicialmente, no tocante à alegada violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... ()

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