Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidores públicos municipais. Urv. Prescrição. Reestruturação de carreira.

«1 - Sabe-se que é vedada a compensação de perdas salariais com reajustes determinados por lei superveniente. Quando há reajuste remuneratório, com reestruturação de carreira, tem-se, contudo, o limite temporal, «e, também, o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV, que atinge todo o direito reclamado após o prazo de cinco anos. Precedentes. ... (Continua)