Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Contrato de financiamento. Ausência de cobertura do fcvs. Saldo residual. Responsabilidade do mutuário.

«1 - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C), firmou a tese segundo a qual «nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário. ... (Continua)