Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC/1973. Intempestividade. Afastamento. Inviabilidade. Comprovação em agravo interno. Possibilidade. Não ocorrência. Mantida a intempestividade.

«1 - Embora esta Corte tenha entendimento de que aos processos interpostos na vigência, do CPC/1973, seja possível a comprovação de feriado local no agravo interno, no presente caso, o ato colacionado ao recurso não faz menção ao feriado de Nossa Senhora dos Navegantes, não havendo como afastar o entendimento de que é intempestivo o recurso especial. ... (Continua)