Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. Expurgos inflacionários. Condenação genérica. Iliquidez do título executivo judicial. Necessidade de liquidação. Juros remuneratórios. Condenação expressa. Agravo interno parcialmente provido.

«1 - A sentença proferida em ação civil pública não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento de sentença, uma vez que se trata de condenação genérica que fixa apenas a responsabilidade do réu pelos danos causados, sendo necessária, portanto, a sua prévia liquidação. Precedentes. ... (Continua)