Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de vício a ser sanado no acórdão. Hipótese do CPP, art. 619 não configurada. Inconformismo da parte com o julgado. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte, como na hipótese. ... (Continua)