Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. 1. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 2. Tema não trazido no mandamus. Ausência de omissão ou obscuridade. 3. Regime fixado em razão do total da pena. Possibilidade de abrandamento. CP, art. 33, § 2º «c pena não superior a 4 anos. Cabimento de substituição. CP, art. 44 4. Embargos de declaração rejeitados. Ordem concedida de ofício para fixar o regime aberto e substituir a pena.

«1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, que concedeu a ordem de ofício, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)