Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Quantidade e diversidade da droga. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Predicados favoráveis do acusado. Irrelevância. Ordem denegada.

«1 - Inicialmente, ressalte-se que sobreveio à presente impetração a prolação de sentença em desfavor do ora Paciente, condenando-o à pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais 500 (quinhentos) dias-multa, como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, sendo-lhe vedado o apelo em liberdade. Não obstante a superveniência de novo título a embasar a custódia, é possível a análise do mérito da prisão preventiva, na hipótese, uma vez que o novo título manteve a segregação cautelar sem agregar fundamentos novos. ... (Continua)