Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Periculum libertatis não demonstrado. Novo fundamento agregado pela corte local. Descabimento. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - O Paciente foi preso em flagrante, no dia 01/03/2019, pela suposta prática do crime de furto qualificado, tendo a custódia sido convertida em preventiva por ocasião da audiência de custódia, porque, «subtraiu para si, mediante destruição ou rompimento de obstáculo, 1 (um) celular da marca Motorola Moto G no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), medicamentos e a quantia de R$ 10,00 (dez reais) em dinheiro (fl. 46), pertencentes a um estabelecimento comercial. ... (Continua)