Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão revogada por excesso de prazo. Sentença condenatória. Proibição de recorrer em liberdade. Ausência de fundamentação idônea.

«1 - A negativa do direito de recorrer em liberdade, sem fatos novos que justifiquem a medida, amparada somente no argumento de que a decisão condenatória proferida pelo Tribunal do Júri deve ser executada prontamente, sem qualquer elemento do caso concreto para demonstrar a necessidade da segregação cautelar, não transitada em julgado ou não confirmada a condenação por Colegiado de segundo grau, torna a prisão ilegal. Precedentes. ... (Continua)