Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Acórdão irretocável. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O acórdão recorrido respondeu de maneira expressa e suficiente as alegações do Embargante, não havendo quaisquer omissões, obscuridades ou contradições a serem sanadas pela via dos embargos de declaração. ... ()
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