Jurisprudência Selecionada
1 - STF Constitucional. Administrativo. Servidor público. Dupla acumulação de proventos. Emenda Constitucional 20/1998. Impossibilidade. CF/88, art. 37, § 10.
«1. Servidora aposentada que reingressou no serviço público, acumulando proventos com vencimentos até a sua aposentadoria, quando passou a receber dois proventos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote