Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 200.2086.0487.7730

1 - TJSP Embargos de declaração - Omissão e contradição - Inexistência - Acórdão especificou que o conjunto probatório existente nos autos era suficiente à comprovação da regularidade da contratação - Embargante censurou de forma claudicante a assinatura lançada do pacto - Finalidade de prequestionamento - Impossibilidade - Matéria já apreciada no v. acórdão - Embargos rejeitado

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