Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Ação de revisão de aposentadoria complementar cumulada com cobrança. Insurgência da ré contra decisão que não conheceu de pleitos da requerida em razão do trânsito em julgado de sentença previamente proferida.

Citação válida. Teoria da aparência. Carta de citação entregue e recebida sem nenhuma ressalva. Multa do CPC, art. 334, § 8º. Inaplicabilidade. Audiência equivocadamente designada. Desinteresse manifestado por ambas as partes. Pleito de extinção do incidente de cumprimento de sentença. Ausência de decisão a respeito na origem. Impossibilidade de supressão de instância. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA