Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.
CONTRATO BANCÁRIO -Empréstimo pessoal consignado com desconto em benefício previdenciário - Juros remuneratórios - Incidência do CDC - Aplicação da RESOLUÇÃO CNPS/MPS 1.361, de 11 de janeiro de 2024 - Hipótese, dos autos em que a taxa de juros pactuados supera o limite percentual ínsito na norma vigente - Abusividade verificada - Redução - Cabimento - Sentença de improcedência dos pedidos reformada para procedência - RECURSO PROVIDO... ()
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