Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO -

Autor que alega ter direito de regresso contra o réu por ocasião de condenação suportada em demanda judicial distinta na qual foi reconhecida a inexistência de débito, em seu desfavor, por ocorrência de fraude - Apelante que deixou de atribuir alguma responsabilidade ao ora apelado bem como limitou-se a alegar a licitude do seu procedimento por inexistência de ato ilícito - Ausência de prova, pelo autor, nestes autos, de que o ora recorrido tenha participado da atividade ilícita - Indemonstrados os fatos constitutivos do direito alegado, este pautado na suposta atuação ilícita do réu, que teria oportunizado a fraude pela qual o demandante foi condenado na ação que tramitou na Comarca Adamantina - Ônus probatório do qual o recorrente não se desincumbiu (CPC, art. 373, I) - Sentença de improcedência mantida - Apelação desprovida e majorada a honorária sucumbencial devida ao patrono do réu, de dez para vinte por cento sobre o valor da causa (R$ 9.505,59), atualizado, em virtude do trabalho adicional desenvolvido em grau recursal (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC)... (Continua)