Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Agravante insurgiu-se contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos valores constritos e determinou o desbloqueio, nos termos do art. 833, X do CPC. Insubsistência do inconformismo. No caso concreto, incabível hipótese de mitigação, porquanto comprovada que a manutenção da constrição, ainda que parcial, acarretaria prejuízo à subsistência da parte agravada. ... (Continua)