Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. BLOQUEIO DE SALDO EM CONTA.

Decisão de primeira instância que rejeitou a impugnação ofertada e, por consequência, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores. Pleito de reforma. Não acolhimento. Impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Inteligência do CPC, art. 833, X. Conta que, dada a ausência de provas em contrário, é de livre movimentação, de modo que não se pode concluir que os recursos ali encontrados tenham a função de segurança alimentícia ou de previdência pessoal e familiar, atribuída pela norma processual ao depósito em poupança, o que também desnatura a alegada natureza de conta poupança e, por consequência, afasta impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 salários-mínimos ali contidos. Ausência de demonstração de que a manutenção da penhora ensejará vulneração ao princípio da menor onerosidade do devedor. Execução, ademais, que tramita no interesse do credor, pouco importando se o montante penhorado é ínfimo frente ao que é devido. Precedente. Recurso não provido... (Continua)