Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Denúncia parcialmente recebida, que afastou a imputação referente ao delito de tráfico, ante a existência de autorização expedida pela ANVISA permitindo que o recorrido importe substância com fins terapêuticos derivados da cannabis. Réu que foi preso em flagrante transportando maconha, substância não abarcada pela autorização da ANVISA e arma de fogo, a indicar que o entorpecente se destinava a mercancia. Necessidade de dilação probatória. Reforma da decisão. Denúncia integralmente recebida. RECURSO PROVIDO... (Continua)