Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Imposto de renda sobre o abono de permanência. Termo a quo. Julgado paradigma em consonância com a orientação do STJ em recurso representativo da controvérsia. REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Acórdão embargado que modula os efeitos do repetitivo. Impossibilidade. Embargos de divergência providos.

«1 - Cuida-se de Embargos de Divergência contra acórdão da Primeira Turma do STJ que entendeu que incide imposto de renda sobre o abono de permanência, mas somente a partir de 6.9.2010, modulando os efeitos do REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia. ... (Continua)