Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ortns. Sentença extintiva. Recursos cabíveis. Embargos infringentes e embargos de declaração. Tese firmada pela Primeira Seção no iac no RMS Acórdão/STJ (tema 3/STJ-iac). E iac no RMS Acórdão/STJ (tema 3/STJ-iac).

«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Município de Águas de Santa Bárbara contra ato do Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cerqueiro César, que rejeitou os Embargos Infringentes previstos na Lei 6.830/1980, art. 34. ... (Continua)