Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Promoção. Aproveitamento de pontos de seleção anterior. Norma em sentido contrário. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Inexistência de direito líquido e certo. Impossibilidade.
«1 - Cuida-se de irresignação contra o decisum do Tribunal de origem que denegou o writ por meio do qual o recorrente alegava possuir direito líquido e certo à promoção por merecimento na carreira de agente penitenciário. ... ()
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