Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Caráter infringente. Descabimento. Embargos de declaração acolhidos apenas para esclarecimentos, sem efeitos modificativos.
«1 - A irresignação recursal deve ser acolhida apenas para fins de esclarecer o ponto questionado, o que, por conseguinte, não altera o resultado do julgamento. ... ()
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