Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 200.2815.0001.2700

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Embargos rejeitados.

«1 - Em suas razões, a parte embargante alega haver omissão no acórdão embargado porquanto «... em nenhum momento a decisão colegiada analisou o cerne da argumentação apresentada pela União em seu agravo interno: o de que o tema 676 STF não constitui fundamento apresentado pelo TRF da 1ª Região para inadmitir o recurso especial (fl. 557, e/STJ). ... ()

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