Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Embargos rejeitados.
«1 - Em suas razões, a parte embargante alega haver omissão no acórdão embargado porquanto «... em nenhum momento a decisão colegiada analisou o cerne da argumentação apresentada pela União em seu agravo interno: o de que o tema 676 STF não constitui fundamento apresentado pelo TRF da 1ª Região para inadmitir o recurso especial (fl. 557, e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote