Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Licença-prêmio não gozada. Contagem em dobro desinfluente para a transferência à reserva. Conversão em pecúnia. Possibilidade.
«1 - É possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada ou não contada em dobro para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública. ... ()
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