Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Extinção do feito. Necessidade de manifestação da parte ré. Súmula 240/STJ.

«1 - O STJ, no que tange à norma do CPC/1973, art. 267, III, firmou-se no sentido de que não é dado ao juiz extinguir o processo de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, dado ser inadmissível presumir desinteresse do réu no prosseguimento e solução da causa. Enunciado da Súmula 240/STJ: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Precedentes: AgRg no Ag 1.329.226, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 26/6/2012, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, DJe 21/5/2007, REsp. 203.836, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 15/12/2008. ... (Continua)