Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Negativa de prestação. Inexistência. Acórdão recorrido com fundamentação suficiente. FGTS. Lei complementar 110/2001. Acórdão embasado em premissas constitucionais. Revisão. Competência do STF.

«1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo ser considerado nulo o acórdão recorrido tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)