Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão. Pretensão nitidamente infringente. Rejeição.
«1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Ordem dos Advogados do Brasil (Secção do Ceará) contra decisão que reputou dispensável a inscrição, na OAB, dos membros das carreiras da Defensoria Pública. ... ()
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