Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Correção monetária e juros de mora incidentes sobre crédito recebido com atraso, depósitos judiciais e indébito tributário. Não incidência de irpj e CSLL. Conceito de resultados não operacionais. Fundamento inatacado. Razões genéricas. Princípio da dialeticidade. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1 - É irrelevante aguardar o julgamento de recurso afetado ao rito dos repetitivos ou da repercussão geral quando, por deficiência específica no caso concreto, o recurso não ultrapassar o juízo de admissibilidade. Precedentes do STJ. ... (Continua)