Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ação cautelar. CDA. Exigibilidade do crédito. Seguro-garantia. Sustação de protestos. Equiparação ao depósito em dinheiro. Impossibilidade. Jurisprudência sólida do STJ. Súmula 83/STJ. Omissão inexistente.

«1 - Os diversos julgados colacionados ao acórdão vergastado demonstram que o entendimento do STJ é de que somente o depósito em dinheiro viabiliza a suspensão determinada no CTN, art. 151, o qual contém, por óbvio, além do caput, os incisos II e V, fundamento das razões recursais. ... (Continua)