Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Competência. Juízo universal da falência. Ação ordinária. Participação da Fazenda Pública na relação processual. Ajuizamento após a quebra. Obrigação ilíquida. Tema 976/STJ.

«1 - O juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José dos Campos/SP, em Ação Ordinária em que se pleiteava a indenização por danos materiais e morais, proposta pela parte recorrente contra o Estado de São Paulo, o Município de São José dos Campos e a Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A, declarou-se absolutamente incompetente para processar e julgar a demanda ordinária e determinou a remessa dos autos à 18ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, que decretou a quebra da empresa Selecta Comércio e Indústria S/A, o que foi mantido pelo Tribunal a quo no julgamento do Agravo de Instrumento. ... (Continua)