Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tutela de urgência. Pedido de suspensão de atos demolitórios em imóvel objeto de tac. Agravo regimental julgado prejudicado. Oposição de embargos de declaração. Acolhimento para julgar improcedente o agravo. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Entendimento que contraria a jurisprudência do STJ. Descabimento da multa processual.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo Regimental interposto contra decisão que indeferiu o pedido de Tutela de Urgência de natureza cautelar e incidental, no qual se requeria a suspensão de atos demolitórios em imóvel objeto de TAC. ... (Continua)