Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Adesão ao pccs. Recálculo dos adicionais de tempo de serviço. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, não há falar em prescrição de fundo de direito, visto que não se pretende a revisão do ato de aposentadoria em si, mas a mera inclusão da diferença pecuniária pela adesão ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários PCCS, no cálculo dos adicionais de tempo de serviço, tratando-se de relação de trato sucessivo, incide a Súmula 85/STJ. ... (Continua)