Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de obrigação de fazer. Deficiência na fundamentação. Ausência de demonstração da violação de dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF. Arts. Não prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - A simples referência a dispositivo legal, desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à Lei, não é suficiente para o conhecimento do Recurso Especial. Aplica-se, portanto, o óbice constante da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)